1.    DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1.      Leia cuidadosamente estes Termos e Condições de Uso (“Termo”).

1.2.      Ao acessar a ambiente digital, Espaço CCAA e CCAA.DIGITAL, você, usuário (aluno da Franquia da Rede CCAA ou seu Representante Legal, Professores ou Coordenadores de Ensino da Franquia CCAA) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, condições e regras ora dispostos;

1.3.      Caso o Aluno não possua capacidade civil para aceitá-lo, será então entendido que as declarações tenham sido autorizadas e/ou prestadas por seu Representante Legal, tudo em conformidade com o art.(s) 1º e 2º da Lei 8069/1990 (ECA – Estatuto da Criança e Adolescente);

1.4.      Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do ambiente digital Espaço CCAA e CCAA.DIGITAL pertencente ao CCAA – CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA., CNPJ/MF nº 33.340.597/0001-72 (doravante denominada simplesmente “CCAA”), localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 347 - parte, no bairro do Riachuelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ;

1.5.      A recusa do usuário em aceitar o presente Termo implicará na impossibilidade de acesso ao Espaço CCAA e ao CCAA DIGITAL, objeto deste Termo e Condições de Uso.

2.  DAS Políticas e Regras para acesso ao conteúdo digitaL:

a)    Perfil de aluno: acesso e execução de exercícios do conteúdo digital, de acordo com o material adquirido para o curso-nível em que estiver matriculado; visualização: i) dos perfis dos demais participantes da sua turma, inclusive do coordenador de ensino e do professor da turma, ii) das suas tentativas de execução dos exercícios, iii) da correção on-line dos seus exercícios, iv) dos seus conceitos;

b)    Perfil de professor: acesso conteúdo digital em que estiver lecionando, visualização dos exercícios dos seus alunos, gerenciamento das tentativas de execução dos exercícios pelos seus alunos, correção on-line dos exercícios dos seus alunos, aplicação de conceito aos seus alunos e visualização dos perfis de todos os alunos integrantes da turma em que leciona, bem como do coordenador de ensino;

c)    Perfil de coordenador de Ensino: acesso ao conteúdo digital dos cursos-níveis, visualização dos exercícios de todos os alunos dos cursos-níveis, gerenciamento das tentativas de execução dos exercícios pelos alunos dos cursos-níveis, acompanhamento das correções on-line dos exercícios, feitas pelo professor de cada turma e da aplicação de conceito atribuído pelo professor de cada turma;

d)    Perfil de agente de atendimento: acesso ao conteúdo digital do curso destinado a degustação, para captação e retenção de alunos.

          2.2. dos termos de uso do quadro de avisos (WARNINGS)

2.2.1   O quadro de avisos é uma funcionalidade de interação textual on-line entre alunos, professores, coordenadores de ensino (“usuários”), pela qual todos se comunicam em tempo real e cuja finalidade é tão somente promover e facilitar a interação e comunicação sobre o curso-nível em si (conteúdos, dúvidas, informações, entre outros);

2.2.2   O quadro de avisos não se destina a conversação de cunho pessoal ou com qualquer outra finalidade alheia àquela mencionada no item 2.2.1 acima;

2.2.3   Os usuários comprometem-se a não transmitir ou disponibilizar pelo quadro de avisos conteúdos que:

a)    de qualquer forma contrariem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas, bem como contrárias ao ordenamento jurídico;

b)    contenham dados, textos, fotografias, ficheiros, links, software ou outros conteúdos, que, de acordo com a avaliação do CCAA, sejam considerados de qualquer forma ilegais, prejudiciais, ameaçadores, impróprios, abusivos, importunos, injuriosos, caluniosos, difamatórios, vulgares, discriminatórios, preconceituosos, racistas ou que de qualquer outra forma possam ser entendidos como discurso de ódio, que impliquem em violação de normas aplicáveis, incluindo, sem limitação, leis de propriedade intelectual e privacidade ou que, de qualquer modo, sejam consideradas impróprias ou contrários a lei;

c)    apresentem inexatidão, falsidade, ambiguidade ou extemporaneidade, de forma que possam induzir em erro sobre seu objeto ou sobre os propósitos da pessoa que comunica;

d)    incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos e programas de terceiros ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

e)    utilizem linguagem ofensiva, grosseira, discriminatória, preconceituosa, racista ou publicação de material calunioso, abusivo ou que afete de qualquer forma a privacidade de outrem;

f)     contenham informações sobre atividades ilegais ou que incitem a crime, tais como: publicar, postar, realizar "upload", distribuir ou disseminar tópicos, nomes, materiais ou informações impróprias, profanas, obscenas, indecentes ou ilegais;

g)    importunem, ameacem, difamem, coloque em dificuldades, causem constrangimentos ou causem transtornos de qualquer forma a qualquer usuário.

2.2.4   Os usuários serão única e exclusivamente responsáveis pelos conteúdos que transmitirem, difundirem ou disponibilizarem no quadro de avisos

Parágrafo Único: Cabe ao Representante Legal a supervisão e/ou acompanhamento do Aluno menor de idade quando do seu acesso ao quadro de avisos bem como dos conteúdos que o aluno menor transmitir, difundir ou disponibilizar pelo quadro de avisos não podendo a Franquia da Rede CCAA e o CCAA serem responsabilizados por qualquer ação e/ou omissão do aluno menor quando do seu acesso e uso das funcionalidades do Espaço CCAA e CCAA.DIGITAL.

2.2.5   A Franquia da Rede CCAA deverá orientar os seus professores e coordenadores de ensino quanto ao uso e à finalidade do quadro de avisos, nos exatos termos deste Termos e Condições de Uso, cabendo-lhes o efetivo monitoramento dos conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados através do quadro de avisos.

2.2.6   A Franquia da Rede CCAA, os seus professores e coordenadores de Ensino não controlam os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelos alunos através do quadro de avisos. No entanto, a Franquia da Rede CCAA, os seus professores e coordenadores de ensino poderão revisar, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem prévio aviso, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelos alunos através do quadro de avisos e até mesmo impedir sua transmissão, difusão ou disponibilização a terceiros, bem como deletar os respectivos conteúdos, no caso em que resultem contrários ao disposto nestes Termos e Condições de Uso, nos seus procedimentos internos, nas demais normas aplicáveis ao caso ou contrários a lei.

2.2.7   O CCAA não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelos usuários através do quadro de avisos. No entanto, assim como a Franquia da Rede CCAA, o CCAA se reserva o direito de revisar, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem prévio aviso, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelos usuários através do quadro de avisos  até mesmo impedir sua transmissão, difusão ou disponibilização a terceiros, bem como deletar os respectivos conteúdos, no caso em que resultem contrários ao disposto nestes Termos e Condições de Uso, nos seus procedimentos internos, nas demais normas aplicáveis ao caso ou contrários a lei.

2.2.8   Para garantir o cumprimento das regras acima o CCAA se reserva o direito de restringir ou eliminar o acesso à funcionalidade do quadro de avisos quando identificado acesso indevido, trote, uso de palavras de baixo calão, falsidade na identificação do usuário, qualquer inobservância da regra acima, entre outros.

2.2.9   Os usuários poderão denunciar atitudes em desacordo com os Termos de Uso do quadro de avisos contatando o CCAA pelo e-mail: sac@grupoccaa.com.br.

4.1.  Os usuários responderão integralmente pelos prejuízos e danos que vierem a causar ao CCAA, à Editora ou a terceiros em decorrência de seus atos praticados em desacordo com as normas e condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso;

4.2.  Os usuários serão responsáveis pela correta utilização do ambiente digital, Espaço CCAA e CCAA.DIGITAL e do livro digital e dos conteúdos digitais nela disponibilizados;

4.3.  O CCAA e a Editora não são responsáveis por qualquer dano ou prejuízo praticado pelos usuários ou por terceiros de forma direta e/ou indireta, pela disponibilização e uso incorreto do Espaço CCAA e CCAA.DIGITAL e/ou do livro digital e do conteúdo digital incluindo, sem limitação, a perda de dados e/ou qualquer outro tipo de dano que possa advir da disponibilidade do uso lícito ou ilícito ou da inaptidão dos usuários no uso do livro digital e/ou conteúdo digital;

4.4.  Eventuais imprevistos, problemas ou instabilidades que impeçam a disponibilidade do ambiente digital, Espaço CCAA e CCAA.DIGITAL, e do livro digital e do conteúdo digital nela disponibilizados, desde que não decorram da má qualidade ou mal funcionamento dos equipamentos ou da Rede de Internet dos usuários, serão, sempre que possível, analisados pelo CCAA a fim de que sejam tratados e/ou solucionados com brevidade por estes últimos, quando possível;

4.5.  Fica estabelecido, para todos os fins de direito, que o CCAA não se responsabilizará por qualquer tipo de problema técnico decorrente da má conservação e uso indevido de qualquer equipamento eletrônico utilizado para acesso ao Espaço CCAA e CCAA.DIGITAL objeto desse Termo, uma vez que este é de responsabilidade exclusiva dos usuários;

4.6.  O CCAA adota os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos, buscando implementar outros meios e medidas técnicas adicionais de proteção. Independentemente disso, os usuários devem ter consciência de que as medidas de segurança em Internet não são infalíveis.

5.1.  Todas as informações, conteúdos, materiais, imagens, textos, áudios, arquivos digitais, marcas, tecnologias, softwares, sinais distintivos e demais bens imateriais constantes da CCAA.DIGITAL e do livro digital e do conteúdo digital nela disponibilizados são protegidos pela legislação de direitos autorais, marcas, software e outras relativas à propriedade intelectual, sendo de propriedade do CCAA, da Editora e/ou seus licenciantes;

5.2.  Qualquer violação feita pelos usuários dos direitos previstos no item 5.1 acima em decorrência da ausência de responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis;

5.3.  Os usuários não poderão, em hipótese alguma, utilizar ou requerer, de qualquer modo, em seu nome e/ou de terceiros, no Brasil ou no exterior, o registro de nome empresarial, nome de domínio, marca idêntica ou similar, símbolo, palavra, logomarca ou sinal distintivo que, de alguma forma, reproduza, imite ou se assemelhe, em qualquer grau, a quaisquer das marcas, desenhos e expressões utilizados pelo CCAA ou pela Editora, quer isoladamente ou em combinação com qualquer palavra, letra, expressão, símbolo ou desenho.

6.1.  O download e/ou acesso ao livro digital e ao conteúdo digital mencionados nestes Termo e Condições de Uso não transferem aos usuários qualquer direito de propriedade sobre tais conteúdos, tendo os usuários somente o direito de uso de acordo com as condições previstas neste instrumento.

7.1.   Os usuários se comprometem a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou dos quais for vítima quando da utilização das funcionalidades do Espaço CCAA e CCAA.DIGITAL e/ou do livro digital e do conteúdo digital nela disponibilizados.

8.1.     Para os fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso serão aplicadas as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e as demais legislações aplicáveis à espécie, as quais deverão ser observadas pelas partes quando do tratamento de dados pessoais para a execução deste instrumento; ficando desde já consignado que em caso de dano decorrente de descumprimento da referida legislação ou destes Termos e Condições de Uso, a parte culpada indenizará a outra parte por quaisquer perdas, danos, obrigações, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais, juros e multas em que a parte inocente tenha incorrido.

9.1.      Caso qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso seja, em algum momento, considerada inválida ou inexecutável, as demais disposições permanecerão vigentes, cabendo ao CCAA promover todas as medidas necessárias com o objetivo de substituir a disposição inválida ou inexecutável por outra que possa alcançar a finalidade e os efeitos previstos na disposição que foi considerada inválida;

9.2.      O CCAA poderá, a seu exclusivo critério, alterar, no todo ou em parte, as regras destes Termos e Condições de Uso, independentemente de aviso prévio aos usuários.

10.1    Os casos omissos e as situações não previstas nestes Termos e Condições de Uso serão analisados e resolvidos entre os usuários e o CCAA, que utilizarão, além da legislação em vigor, o bom senso e a equidade na solução dos impasses.

11.1.   Estes Termos e Condições de Uso são interpretados segundo as leis brasileiras, e as demais ações e preceitos relacionados ao presente serão determinados na forma prevista nas legislações que regem a espécie;

11.2.   Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências suscitadas no cumprimento destes Termos e Condições de Uso.